Participação Pública – Planos de Ação de Resíduos Urbanos (PAPERSU) – 2030
O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) determina o desenvolvimento de planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação (PAPERSU) que deverão ser elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no […]