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Resíduos de construção e demolição (RCD)

Nos termos do novo regime geral de gestão de resíduos (RRGR), publicado pelo Decreto-Lei nº102-D/2020, de 10 de dezembro, o artigo 49º, o âmbito da responsabilidade municipal pela gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) foi alterada passado a seu do respetivo produtor, excetuando-se o abrangido pelo nº3, que se transcreve:

 

3 — Excetuam -se do disposto no n.º 1 os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário, cuja recolha, transporte e/ou receção cabe ao sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, o qual deve estabelecer procedimentos específicos para a recolha deste tipo de resíduos.

 

Esta alteração veio revogar o disposto do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº46/2008, de 12 de março, pela gestão dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia. Competência esta definida como sendo do sistema municipal pela responsabilidade da recolha de resíduos urbanos.

Plásticos Agrícolas

Decorrente das limitações de âmbito na gestão de resíduos urbanos e não urbanos que regulam a atividade da Gesamb, esta apenas pode receber os resíduos urbanos, os vulgos produzidos nas habitações.

Porém, no caso de plásticos agrícolas (LER 02 01 04), a Gesamb pode permitir excecionalmente a sua deposição pontual nas suas instalações (desde que volume inferior a 5 m3/ano). A entrega tem de ser validada previamente pelos serviços comerciais, enviando um e-mail para comercial@gesamb.pt.

Alerta-se que a carga terá de ser acompanhada carga uma E-GAR (https://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/enquadramento-eGar?language=pt-pt).

Em caso de quantidades maiores, terá que procurar uma solução de operadores de resíduos não urbanos.

Pneus

As condições de entrega de pneus usados estão definidas no seguinte documento: